Categoria: Artigos
-
O QUE MUDOU COM O DECRETO ESTADUAL Nº 67.635/2023 NA EDUCAÇÃO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO?
(E o que pais precisam entender na prática) Publicado em 14 de abril de 2026 Por Maiara de Melo Paulino – OAB/SP 328.605 – Advogada especialista em Direito Público ❓ O que o Decreto nº 67.635/2023 mudou na prática? O decreto reorganizou a política de educação especial no Estado de São Paulo e passou a…
-
Quando a escola falha: o dever de cuidado com alunos autistas e o papel da Justiça
Por Dra. Maiara Melo OAB/SP 328.605 – Advogada especialista em direito público e da saúde 19/11/2025 Quando a escola falha: o dever de cuidado com alunos autistas e o papel da Justiça A rotina de uma criança autista exige mais do que adaptação — exige empatia, respeito e responsabilidade. Por isso, quando uma escola falha…
-
Direitos do paciente com câncer: saiba como garantir o que é seu
Receber o diagnóstico de câncer muda tudo. Além do impacto emocional e físico, vem também a preocupação com o trabalho, as contas e o futuro. Mas o que muita gente não sabe é que existem diversos direitos garantidos por lei que podem ajudar nesse momento difícil.Esses direitos estão previstos na legislação brasileira e foram reunidos…
-
Quando o erro de diagnóstico destrói uma vida: decisão judicial reconhece o sofrimento e garante indenização – TJSC mantém condenação a hospital por troca de amostras que levou mulher a se submeter a quimioterapia sem necessidade
Receber um diagnóstico de câncer é, para qualquer pessoa, um dos momentos mais angustiantes da vida. Medo, incerteza e dor se misturam à esperança de cura. Mas e quando esse diagnóstico está errado? E quando o erro não vem do acaso, mas de uma falha grave no serviço de saúde? Foi exatamente o que aconteceu…
-
Altura menor que o edital exige? Justiça garante o direito de candidata seguir no concurso do Corpo de Bombeiros do RS – Entenda por que o Poder Judiciário tem reconhecido que exigir mais do que a lei prevê é desproporcional — e como isso pode mudar o rumo da sua aprovação.
A história por trás da liminar Uma candidata ao concurso público para Soldado Bombeiro Militar do Rio Grande do Sul foi eliminada na fase de exame de saúde por medir 1,55m de altura, enquanto o edital exigia 1,60m para mulheres.Inconformada, ela ingressou com mandado de segurança, alegando que o critério era ilegal e desproporcional. O…
-
Cotas Raciais nos Concursos Federais: Quando o Cotista Pode Ser Nomeado Antes da Ampla Concorrência
🕰️ Atualizado em: outubro de 2025⚖️ Base legal: Lei nº 15.142/2025, Decreto nº 12.536/2025 e Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI nº 261/2025 Resumo A nova Lei nº 15.142/2025 ampliou para 30% as cotas raciais nos concursos federais. Entenda quando o cotista pode ser chamado antes do primeiro colocado da ampla concorrência — e por que isso…
-
Por que o concurseiro deve recorrer administrativamente? Entenda os limites do Judiciário na revisão de provas
Quando o resultado de um concurso público é divulgado, é comum que muitos candidatos, inconformados com a nota obtida, especialmente em provas discursivas, sintam-se injustiçados. Surge, então, a dúvida: vale a pena recorrer administrativamente? E se o recurso for negado, posso levar o caso à Justiça? Uma recente decisão da 1ª Turma Recursal dos Juizados…
-
O que o Concurseiro Deve Observar Antes de se Inscrever em um Concurso Público
O ingresso em um cargo público é um objetivo de longo prazo para muitos brasileiros. No entanto, o sucesso de um candidato começa antes mesmo de realizar a inscrição. A atenção aos detalhes do concurso é fundamental para evitar erros que podem comprometer a participação. Este artigo apresenta um passo a passo sobre os principais…
-
GEAH: Reconhecimento do Trabalho dos Servidores do Estado de São Paulo
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) vem reconhecendo de forma consistente o direito dos servidores públicos estaduais do Estado de São Paulo à Gratificação Especial por Atividade Hospitalar – GEAH. Diversos julgados têm confirmado que profissionais do Estado que atuam em unidades hospitalares com condições especiais de trabalho têm direito ao…